559/2002 (Lei da Anistia Política). (PRIMEIRA. Súmulas. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 2004 p. Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. PENHORABILIDADE. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Súmula n. Súmula 656. 1ª Seção. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. II. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmulas. TIPO. Marco Aurélio, voto do red. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 596-14/. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. INTRODUÇÃO. (PRIMEIRA. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Para se inscrever, basta clicar em. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 559/2002", ao. 559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ - Súmula | Enunciado – 521. n. 830, de 22/09/1980, art. Súmula 555. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 177. 1997 pela Medida Provisória 1. 6º da Lei n. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 1. Maurício Corrêa, P, j. . 6º da Lei n. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. Referência: CPC, arts. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. 8/2008. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6. 559-RJ (89. Peculato praticado por militar. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. 775) Súmula 70. O recurso não merece prosperar. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Apresentação de demonstrativos do débito. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. RESULTADO DEFINITIVO. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. 600. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. Súmula n. 1. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. 775) Súmula 70. 1 súmula encontrada com: (599. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 126, § 1º, da Lei n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. DJe 15/12/2015. 01/04/2015. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Aprovada em 09/12/2015. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 8. Súmula 593. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. . 835 do Código Civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 6º da Lei nº 6. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. É o relatório. 6º. 11. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. Petição inicial. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. Nº 521 STJ. 830/80. 6. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 1. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. 023-SP, Rel. REsp 2. 10. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 830/1980. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 835 do Código Civil. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 1 súmula encontrada com: (519). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Novas condições de pesquisa: E:. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 2008. NUM,EMEN,INDE. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Comece já . Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em Súmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 6º da Lei n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. 014. Princípio da insignificância. 11. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. NUM,EMEN,INDE. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Execução fiscal. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. RECURSO REPETITIVO (ART. RECURSO ESPECIAL N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. 559 do STJ. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 227. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . os 35 anos da Carta de 1988. Filtros ativos na pesquisa. Sem informações da página nos resultados da pesquisa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Responder Comentários. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 830/1980. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. 6. 10. XII Art. TEMA 883. 6. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. PDF. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. Súmula 496. 830/1980. 6. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 6. Min. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 830/1980. Súmula 557. . Francisco Falcão, DJ 3. 556-STJ. Súmulas. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 545-STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 559-STJ. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Recurso especial. 249. 830/1980. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. (SUMULA OU SU). 6/1980. [ RE 240. 543-C DO CPC E RES. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. SÚMULA 505. 1 súmula encontrada com: (527). 646. 1. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Recurso especial representativo da controvérsia. STJ. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Sociedade de. Súmula 69. 6º da Lei n. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 8/2008-STJ). 559-SP, Rel. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 269 561 § 2Jl, e do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. SÚMULA 504. 830/1980. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. STJ. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 5. Assistente Jurídico AI. Carlos. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. Súmula 555. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. 6º da Lei n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 910/1932). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 6. Súmula 616. 830/1980. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 189 do TFR. documentos por página. SÚMULA N. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 830/1980. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 830/1980. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. 1. DIREITO CIVIL. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Data da. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. União. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. Origem: STF. Súmula 559. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 830/1980. Requisito não previsto na Lei 6. 85-STJ. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Lei n. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. Súmulas STJ. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 80). 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nº 392 STJ. 559, publicado em 16 de abril de 2015. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 6º da Lei n. Jurisprudência do STJ. 1º do Decreto n. 1. (Tema 1179/STJ). Pesquisa. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. Ler mais! Todos | Vade Mecum. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 65, III, d. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. NUM,EMEN,INDE. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Francisco Falcão, DJ 3. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 6º da Lei n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. 8/2008-STJ). 830/1980. 559-SP. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Download Free PDF. . Ao caso, uma vez que o art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. (AgRg no REsp n. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 185-A do CTN, pressupõe o. 6. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). STJ. Súmula 662. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. caso o entendimento deste eg. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. 830/1980. 6. 6º da Lei n. a) Errado. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Migalhas de peso >. NUM,EMEN,INDE. O fato em análise. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC.